Reconhecida competência da JT para julgar ação de filha de mecânico autônomo falecido em acidente do trabalho

A decisão foi unânime.

Contribuições confederativas e especiais. Impossibilidade de imposição de pagamento a empregados não sindicalizados. Nulidade das cláusulas convencionais.

pagamento de contribuição assistencial, para custeio de banco de emprego, contribuição confederativa, contribuição extraordinária, dentre outras

A Responsabilidade Civil dos provedores de aplicação de internet: vícios nos produtos e serviços das redes sociais de acordo com o Ordenamento Jurídico brasileiro

vigente (art. 11 e 15 ambos do Marco Civil da Internet/MCI), a identificação e localização do

Crimes contra a Saúde Pública em tempos de Covid-19: inconstitucionalidade da prisão com base em decreto do executivo

pública, tipificando no art. 268, a infração de determinação do poder público, que impeça a

Revelia no processo penal brasileiro

o suplicado, os fatos alegados serão tidos como verdadeiros, ante a ausência de contestação (art

Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011

individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à

Dano material. Pensão vitalícia.

Percebimento concomitante com benefício previdenciário. Possibilidade.

Vendedor remunerado só por comissão tem direito a hora extra integral por supressão de intervalo

Mesmo que se trate de empregado remunerado exclusivamente por comissões sobre vendas efetuadas (o chamado comissionista puro).

Mesmo em ação declaratória, é necessário depósito recursal para conhecimento de recurso

A 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da relatora, juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, não conheceu de recurso interposto pelo sindicato-recorrente.

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

TRT-SP: se não trabalha só atendendo o telefone, não é telefonista

Resolução Administrativa nº 1937, de 20 de novembro de 2017

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Falta de pagamento de vale-transporte leva a reversão de demissão por justa causa

O trabalhador explicou que parou de comparecer ao trabalho porque a empresa deixou de conceder o vale-transporte

Empresa é absolvida de multa por atraso em verba rescisória vencida em dia não útil

Prazo para a quitação das verbas rescisórias é de dez dias corridos, contados da data da notificação da dispensa, não tendo importância a ocorrência de domingos ou feriados no seu cômputo

Recurso de revista. Admissibilidade. Execução. Regime legal subsidiário.

Hipoteca judiciária. Dano moral. Assédio moral.

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Acidente de trabalho.

Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Indenizações por danos materiais e morais.

Alteração da causa de pedir e/ou do pedido no curso da demanda.

Impossibilidade sem o consentimento do réu.

5ª Turma invalida regime de turnos ininterruptos adotado por empresas que aumentaram jornada insalubre sem aprovação de autoridade trabalhista

Em decisão unânime, os desembargadores confirmaram, no aspecto, a sentença da juíza Cíntia Edler Bitencourt, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Configuração.

Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo.